AREsp 2522646 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Francisco Jefferson Silva de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Francisco Jefferson Silva de Paula

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial