AREsp 2623470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos