AREsp 2586913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que declarou não conhecer do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF, de modo que incidiu o § 1º do art. 1.021 do CPC (consolidação já refle ta na Súmula nº 182/STJ), evidenciando intuito infringente e ausência de hipóteses autorizadoras dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA; Embargante: ANTÔNIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA

Embargante

ANTÔNIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que declarou não conhecer do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF, de modo que incidiu o § 1º do art. 1.021 do CPC (consolidação já refle ta na Súmula nº 182/STJ), evidenciando intuito infringente e ausência de hipóteses autorizadoras dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.