AREsp 2497563 - ACORDAO

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O acórdão embargado fornece fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, sendo as razões do agravo genéricas e incapazes de demonstrar omissão ou erro apto a ensejar correição via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser suprido e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALBUQUERQUE PNEUS LTDA

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade e impugnação específica da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fornece fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, sendo as razões do agravo genéricas e incapazes de demonstrar omissão ou erro apto a ensejar correição via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser suprido e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.