EREsp 2054335 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório das manifestações, diante da ausência de demonstração do dissídio por meio de certidão de repositório oficial; determina-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: HEVERTON RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Trânsito Em Julgado; Remessa Ao Stf)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

HEVERTON RIBEIRO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Trânsito Em Julgado; Remessa Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio mediante certidão de repositório oficial ou credenciado
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório das manifestações, diante da ausência de demonstração do dissídio por meio de certidão de repositório oficial; determina-se o trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certificação de trânsito em julgado