AREsp 2120848 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado expôs que a ciência da intimação foi registrada em 2/3/2021, marcando o início da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC/2015) com término em 24/3/2021, tendo o recurso sido interposto em 26/3/2021, portanto intempestivo; ademais, a alegada nulidade por identificação no campo de cientificação não prejudicou a finalidade do ato e a publicação no DJe não afasta a eficácia da intimação pessoal eletrônica, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Nulidade Da Intimação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Nulidade Da Intimação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da intimação eletrônica pessoal quando certificada em nome da parte e não do advogado
  3. 3 Prevalência da consulta eletrônica/intimação pessoal sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado expôs que a ciência da intimação foi registrada em 2/3/2021, marcando o início da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC/2015) com término em 24/3/2021, tendo o recurso sido interposto em 26/3/2021, portanto intempestivo; ademais, a alegada nulidade por identificação no campo de cientificação não prejudicou a finalidade do ato e a publicação no DJe não afasta a eficácia da intimação pessoal eletrônica, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.