AREsp 2614437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios ostentam intuito infringente inapto a reformar o julgado por via imprópria; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC) e esta Corte não pode, em embargos de declaração, examinar matéria constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: J . P. A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Constitucional (questão Suscitada) Embargos De Declaração Intuito Infringente Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

J . P. A. DA S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios ostentam intuito infringente inapto a reformar o julgado por via imprópria; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC) e esta Corte não pode, em embargos de declaração, examinar matéria constitucional (art. 105, III, CF).