AREsp 2487849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; restou comprovado o intuito infringente dos aclaratórios; e, ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, além da vedação ao STJ de examinar ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, Alínea "c" Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 284/stf +2 more

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao exame de questão constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; restou comprovado o intuito infringente dos aclaratórios; e, ademais, o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento pelo art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, além da vedação ao STJ de examinar ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios