AREsp 2494302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria controvertida exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado ao instituto.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Seguro Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão Contradição +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização dos embargos como instrumento inadequado para reformar julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria controvertida exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado ao instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil