REsp 2133385 - ACORDAO

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O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte embargante foram genéricas e visaram reexame de mérito, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme decisão plenária de 09.03.2016.

Parties
Embargante: O ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Servidor Público

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte embargante foram genéricas e visaram reexame de mérito, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se o regime do CPC/2015 conforme decisão plenária de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados