REsp 2132862 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; os embargos visam apenas rediscutir fundamentos e o mérito já apreciados, fato que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios, motivo pelo qual são rejeitados.

Parties
Embargante: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Omissão, Substituição Tributária, ICMS
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Omissão Substituição Tributária +1 more

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Parties

CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação ao art. 10 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; os embargos visam apenas rediscutir fundamentos e o mérito já apreciados, fato que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios, motivo pelo qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.