REsp 2112841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria cuja revisão se busca envolveria reexame de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e parte da decisão tem fundamento constitucional que afasta a via do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Demarcação De Terras Indígenas, Legitimidade Ad Causam Da União, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Lei N. 6001/73 (estatuto Do Índio)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Demarcação De Terras Indígenas Legitimidade Ad Causam Da União Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no feito (legitimidade ad causam) e natureza constitucional da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria cuja revisão se busca envolveria reexame de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e parte da decisão tem fundamento constitucional que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.