EREsp 2130338 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam para reexame de fundamentos ou para corrigir matérias de mérito, e a obrigação acessória de informar em GFIP permanece válida mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do tributo, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Obrigação Acessória (gfip), Inconstitucionalidade Da Contribuição Previdenciária (art. 22, IV, Lei N. 8.212/91; Tema 166/stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Obrigação Acessória (gfip) +1 more

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Parties

GE CELMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam para reexame de fundamentos ou para corrigir matérias de mérito, e a obrigação acessória de informar em GFIP permanece válida mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do tributo, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.