REsp 2115806 - ACORDAO

REsp 2115806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira fundamentada, as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite, por meio de embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou o reexame do acervo fático-probatório, e a possibilidade de intervenção judicial no mérito do processo administrativo disciplinar está limitada às hipóteses excepcionais previstas na Súmula 665/STJ, as quais não se demonstraram presentes no caso.

Parties
Embargante: FABIO DA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 665/stj, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FABIO DA ROCHA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira fundamentada, as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite, por meio de embargos declaratórios, a rediscussão do mérito ou o reexame do acervo fático-probatório, e a possibilidade de intervenção judicial no mérito do processo administrativo disciplinar está limitada às hipóteses excepcionais previstas na Súmula 665/STJ, as quais não se demonstraram presentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados