HC 918900 - ACORDAO

HC 918900 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por configurarem tentativa de reapreciação do caso, sendo o cabimento dos aclaratórios restrito às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADRIANO DOS SANTOS MANFRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Acórdão da Sexta Turma por unanimidade rejeitou os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade, Reapreciação Do Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Reapreciação Do Mérito

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MANFRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos visam sanar omissão, contradição ou obscuridade ou se objetivam reapreciação do caso
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por configurarem tentativa de reapreciação do caso, sendo o cabimento dos aclaratórios restrito às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Acórdão da Sexta Turma por unanimidade rejeitou os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.