REsp 2124976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso da parte foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: GIANOTO TRANSPORTES LTDA. e OUTRAS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Quebra De Sigilo Bancário Súmula Nº 7/stj

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Parties

GIANOTO TRANSPORTES LTDA. e OUTRAS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para deferimento da quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso da parte foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados