AREsp 2082928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo interno, em particular a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de não servirem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não provimento do agravo interno, em particular a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de não servirem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração