AREsp 2531466 - ACORDAO

AREsp 2531466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; os segundos embargos têm caráter manifestamente protelatório por visarem rediscutir o mérito e reformar o julgado via inadequada; ademais, o Tema nº 1011/STF não determina remessa automática dos autos à Justiça Federal independentemente da fase processual. Em razão do caráter protelatório, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Competência Interna, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Tema Nº 1011/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Competência Interna Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Tema Nº 1011/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; os segundos embargos têm caráter manifestamente protelatório por visarem rediscutir o mérito e reformar o julgado via inadequada; ademais, o Tema nº 1011/STF não determina remessa automática dos autos à Justiça Federal independentemente da fase processual. Em razão do caráter protelatório, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil