MS 22751 - ACORDAO

MS 22751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo embargante; os vícios previstos no art. 1.022 do CPC não se verificaram, de modo que os embargos constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Parties
Embargante: MANOEL DAS NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MANOEL DAS NEVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para impedir a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo embargante; os vícios previstos no art. 1.022 do CPC não se verificaram, de modo que os embargos constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.