AREsp 2619983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIA VIANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA VIANA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.