AREsp 2309564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte; por fim, mesmo se superado o óbice, a aplicação da Lei 14.230/2021 não alteraria o resultado, pois o dolo e o prejuízo ao erário foram reconhecidos.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre eventual absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões de decidir, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte; por fim, mesmo se superado o óbice, a aplicação da Lei 14.230/2021 não alteraria o resultado, pois o dolo e o prejuízo ao erário foram reconhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve o agravo interno desprovido