AREsp 2541219 - ACORDAO

AREsp 2541219 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a rediscutir o mérito, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ mostrou-se correta, e embargos não servem para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SALOMAO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Processuais
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SALOMAO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a rediscutir o mérito, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ mostrou-se correta, e embargos não servem para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.