AREsp 2606680 - ACORDAO

AREsp 2606680 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a ser sanada (alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos para viabilizar recurso especial, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: CICERA DA ROCHA FIRMINO; Parte Embargada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos (interno / De Instrumento / Em Recurso Especial), Ação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravos (interno / De Instrumento / Em Recurso Especial) Ação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmulas Acordo Homologado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERA DA ROCHA FIRMINO

Embargante

BRASKEM S. A.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7, 83/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a ser sanada (alegação genérica atraindo a Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos para viabilizar recurso especial, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CICERA DA ROCHA FIRMINO
  • Advertir aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos subsequentes manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)