AREsp 2584904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de que o recurso especial se baseou apenas na alínea 'a' constituiu inovação recursal apresentada apenas nos aclaratórios; e não se demonstrou caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Súmulas Stj/stf Citadas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) Súmulas Stj/stf Citadas

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Parties

ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos e aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de que o recurso especial se baseou apenas na alínea 'a' constituiu inovação recursal apresentada apenas nos aclaratórios; e não se demonstrou caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.