AREsp 2585108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar que a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a matéria discutida envolve reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o acórdão apontou atraso significativo na entrega do imóvel, não sendo hipótese de mero inadimplemento contratual banal.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravointerno, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Tema Nº 970/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravointerno Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar que a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado; além disso, a matéria discutida envolve reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o acórdão apontou atraso significativo na entrega do imóvel, não sendo hipótese de mero inadimplemento contratual banal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.