EREsp 2104902 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria que se busca rediscutir configura análise de mérito e revolvimento de prova, vedados em sede de embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDMUNDO CARLOS DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Parcela Autônoma De Equivalência PAE Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMUNDO CARLOS DE FREITAS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva (PAE) relativa à ação n. 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria que se busca rediscutir configura análise de mérito e revolvimento de prova, vedados em sede de embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.