REsp 2128103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos/provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LILIAN APARECIDA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Tabela De Honorários Da Oab/sp, Equidade, Proveito Econômico
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Tabela De Honorários Da Oab/sp Equidade +1 more

Case Brief

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Parties

LILIAN APARECIDA CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito e valoração probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tabela de honorários da OAB/SP para fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º-A, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos/provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.