REsp 2114193 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado; os embargos visam, em essência, reexaminar fundamentos e fatos já apreciados ou impugnar o raciocínio do acórdão, finalidade não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, bem como da jurisprudência sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7/STJ); por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LCE TELECON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

LCE TELECON LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar seu resultado; os embargos visam, em essência, reexaminar fundamentos e fatos já apreciados ou impugnar o raciocínio do acórdão, finalidade não admitida para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, bem como da jurisprudência sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7/STJ); por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração