EREsp 1904353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e fundamentada acerca da formação do litisconsórcio passivo e da aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos evidenciam intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Litisconsorte Passivo: SB COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio Passivo, Art. 191 Do Cpc/1973, Fundamentação Judicial, Art. 1.026 Do CPC (multa)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Prazo Em Dobro Litisconsórcio Passivo Art. 191 Do Cpc/1973 Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

SB COMERCIAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de aclaramento
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 em caso de litisconsórcio passivo sucumbente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e fundamentada acerca da formação do litisconsórcio passivo e da aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos evidenciam intuito infringente e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios