REsp 2028622 - ACORDAO

REsp 2028622 - ACORDAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não há omissão a ser sanada; as questões suscitadas pelos embargantes repetem matérias já examinadas, caracterizando os embargos como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e houve a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatoriedade, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Protelatoriedade Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação sucumbencial em razão de exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência do art. 85, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e não há omissão a ser sanada; as questões suscitadas pelos embargantes repetem matérias já examinadas, caracterizando os embargos como protelatórios, motivo pelo qual foram rejeitados e houve a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos embargos à execução, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.