AREsp 2551749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem corretamente verificou que não houve comprovação da hipossuficiência econômica da empresa e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.; Embargante: ROSELY ZACHARKIV FUSARO; Embargante: WALDOMIRO FUSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA.

Embargante

ROSELY ZACHARKIV FUSARO

Embargante

WALDOMIRO FUSARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem corretamente verificou que não houve comprovação da hipossuficiência econômica da empresa e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.