AREsp 2565629 - ACORDAO

O prazo para interposição do agravo em recurso especial havia se exaurido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024; aplica-se, por força da teoria do isolamento dos atos processuais, a redação vigente à época da interposição, segundo a qual a comprovação de feriado local deveria constar no ato de interposição; inexistindo tal comprovação, o agravo foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
2 Momento da comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade