RMS 71974 - ACORDAO

RMS 71974 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscutir o mérito (incluindo interpretação do art. 54 da LC 840/2011) e, portanto, são inviáveis.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Interpretação Do Art. 54 Da Lei Complementar Distrital N. 840/2011, Estágio Probatório, Recondução
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 Interpretação sistemática e teleológica do art. 54 da LC 840/2011

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscutir o mérito (incluindo interpretação do art. 54 da LC 840/2011) e, portanto, são inviáveis.