AREsp 2451939 - ACORDAO

AREsp 2451939 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem pretensão de rediscussão do mérito já analisado fundamentadamente no acórdão, além de não haver impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LUCIENE GOMES DE ALMEIDA ZARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE GOMES DE ALMEIDA ZARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem pretensão de rediscussão do mérito já analisado fundamentadamente no acórdão, além de não haver impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUCIENE GOMES DE ALMEIDA ZARA
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial