AREsp 2419185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, de forma objetiva, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, em violação ao art. 1.023 do CPC, o que compromete a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF à hipótese de deficiência recursal.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Cotejo Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Cotejo Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PONCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência recursal
  3. 3 Existência de cotejo jurisprudencial exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou, de forma objetiva, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente no acórdão embargado, em violação ao art. 1.023 do CPC, o que compromete a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF à hipótese de deficiência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.