AREsp 2440015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não há omissão a ser suprida; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, e, por não se conhecer do agravo interno, era inviável o exame do mérito.

Parties
Embargante: FIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - FALIDO; Impugnante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - FALIDO

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto às razões do agravo em recurso especial e agravo interno
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não há omissão a ser suprida; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, e, por não se conhecer do agravo interno, era inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.