REsp 2133414 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente; os embargos de declaração apresentaram alegações genéricas que não indicaram ponto omisso, contraditório ou obscuro a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, conforme o caso, os óbices das súmulas mencionadas e é inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CLARA NASCIMENTO LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1.021 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Prequestionamento Matéria Fática E Súmula 7/stj Multa Processual (art.1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA NASCIMENTO LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 280, 282 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente; os embargos de declaração apresentaram alegações genéricas que não indicaram ponto omisso, contraditório ou obscuro a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicam-se, conforme o caso, os óbices das súmulas mencionadas e é inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.