AREsp 2609852 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; como o prazo se exauriu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC pelo princípio do isolamento dos atos processuais, sendo devida a rejeição dos embargos de declaração e o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Feriado Local, Interposição De Recurso, Reparação De Danos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Feriado Local Interposição De Recurso Reparação De Danos

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; como o prazo se exauriu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC pelo princípio do isolamento dos atos processuais, sendo devida a rejeição dos embargos de declaração e o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade