EAREsp 1781428 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à motivação da majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, o entendimento de que, na hipótese de embargos de divergência interpostos em recurso especial publicados na vigência do CPC/2015, inaugura-se novo grau recursal, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; por conseguinte, o agravo interno foi mantido improvido e a majoração confirmada, devendo o acórdão explicitar os fundamentos da decisão sobre os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; agravo interno mantido improvido; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Súmula 315/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Súmula 315/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do pedido de afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a interposição de embargos de divergência inaugura novo grau recursal tal que enseja majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à motivação da majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, o entendimento de que, na hipótese de embargos de divergência interpostos em recurso especial publicados na vigência do CPC/2015, inaugura-se novo grau recursal, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015; por conseguinte, o agravo interno foi mantido improvido e a majoração confirmada, devendo o acórdão explicitar os fundamentos da decisão sobre os honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; agravo interno mantido improvido; mantida a majoração dos honorários sucumbenciais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para explicitar a motivação da majoração dos honorários advocatícios.
  • Agravo interno improvido.