AREsp 2561572 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma motivada, constatou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando a Súmula n. 182/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a controvérsia.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma motivada, constatou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial), aplicando a Súmula n. 182/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão que inadmitiu o recurso especial.