AREsp 2600200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a deficiência das razões do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Fundamentação Recursal Art. 1.022 Do CPC Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a deficiência das razões do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.