AREsp 2291073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão da concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos, documentos e provas, vedado nesta Corte, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de concessão de justiça gratuita
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão explicou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a revisão da concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos, documentos e provas, vedado nesta Corte, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.