AREsp 2566150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não rebateu a deficiência de cotejo analítico, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, além de os embargos não servirem para rediscutir a matéria julgada.

Parties
Embargante: JOSE BELMINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE BELMINO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não rebateu a deficiência de cotejo analítico, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, além de os embargos não servirem para rediscutir a matéria julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados