AREsp 2680102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, constatou-se irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, vício esse não sanado apesar da intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual, Irregularidade De Representação
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Processual Irregularidade De Representação

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO GONCALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual quanto à procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ frente à irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente; ademais, constatou-se irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, vício esse não sanado apesar da intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ, justificando a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração