REsp 1397722 - ACORDAO

REsp 1397722 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão do acórdão: a alegada prescrição intercorrente refere-se a fatos posteriores ao julgamento e constitui nova fundamentação inadequada em embargos de declaração; ademais, a matéria diz respeito a ação civil pública para reparação de dano ambiental, cuja pretensão é imprescritível conforme o STF (Tema 999), e não ao prazo de prescrição penal ou administrativo invocado pela embargante.

Parties
Embargante: HANSPETER HALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Poder De Polícia Ambiental
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Poder De Polícia Ambiental

Case Brief

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Parties

HANSPETER HALLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição intercorrente entre data de julgamento e de publicação
  2. 2 alcance restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão do acórdão: a alegada prescrição intercorrente refere-se a fatos posteriores ao julgamento e constitui nova fundamentação inadequada em embargos de declaração; ademais, a matéria diz respeito a ação civil pública para reparação de dano ambiental, cuja pretensão é imprescritível conforme o STF (Tema 999), e não ao prazo de prescrição penal ou administrativo invocado pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração