AREsp 2132751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao analisar a legislação local e as provas, concluiu que a embargante não se enquadra como "empresa jornalística" para fins da isenção de IPTU e que a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), além de envolver direito local (Súmula 280), de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPTU, Isenção, Interpretação De Norma Local, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração IPTU Isenção Interpretação De Norma Local Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de estender benefício de isenção de IPTU a atividades da embargante
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao analisar a legislação local e as provas, concluiu que a embargante não se enquadra como "empresa jornalística" para fins da isenção de IPTU e que a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), além de envolver direito local (Súmula 280), de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados