HC 900477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, tendo exposto razões suficientes para afastar o pedido de absolvição com base na apreensão de entorpecentes e na comprovação por laudo toxicológico definitivo, e porque os embargos pretendiam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em habeas corpus de cognição sumária.

Parties: Embargante: MARIA ALICE CORREA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE CORREA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
2 Comprovação da materialidade do delito por laudo toxicológico definitivo
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Decisão unânime da Sexta Turma.