AREsp 2528848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão ou contradição apontados, tendo o Agravo Interno deixado de demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso originário, o que impediu o conhecimento e, consequentemente, torna inviável o exame do mérito ou acolhimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL; Embargado: CLODOALDO CARDOSO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contratações Temporárias
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Embargante

CLODOALDO CARDOSO ARAUJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios de omissão ou contradição apontados, tendo o Agravo Interno deixado de demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso originário, o que impediu o conhecimento e, consequentemente, torna inviável o exame do mérito ou acolhimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.