AREsp 2644304 - ACORDAO

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Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes impugnaram apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração são incabíveis por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Embargante: GALANTE CONDOMÍNIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

GALANTE CONDOMÍNIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração e pedido de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes impugnaram apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração são incabíveis por configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados