REsp 2136073 - DECISAO

REsp 2136073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia fundamentado a nulidade da Autorização de Corte em razão de vício de incompetência, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei n. 11.428/2006, e na necessidade de apresentação de EIA/RIMA, razão pela qual os embargos, que pretendiam rediscutir o mérito e a interpretação de normas ambientais (incluindo a aplicação da Lei Complementar 140/2011 e da Resolução Consema 98/2017), foram rejeitados por configurarem mero inconformismo

Parties
Embargante: SOCIEDADE GUARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Autorização De Corte De Vegetação, Competência Para Supressão De Vegetação (lei Da Mata Atlântica), Obrigatoriedade De Eia/rima, Lei Complementar Nº 140/2011, Resolução Consema 98/2017
Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Autorização De Corte De Vegetação Competência Para Supressão De Vegetação (lei Da Mata Atlântica) Obrigatoriedade De Eia/rima Lei Complementar Nº 140/2011 +1 more

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Parties

SOCIEDADE GUARANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 A autorização municipal para supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica é nula por vício de competência?
  3. 3 Era imprescindível a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia fundamentado a nulidade da Autorização de Corte em razão de vício de incompetência, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei n. 11.428/2006, e na necessidade de apresentação de EIA/RIMA, razão pela qual os embargos, que pretendiam rediscutir o mérito e a interpretação de normas ambientais (incluindo a aplicação da Lei Complementar 140/2011 e da Resolução Consema 98/2017), foram rejeitados por configurarem mero inconformismo

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se